“O gestor público que não faz cumprir a lei dos 60 dias deve ser responsabilizado”, alerta o assessor da FEMAMA: Thiago Turbay

22/07/2015

O assessor de relações governamentais, Thiago Turbay Freiria, da Federação Brasileira de Instituições Filantrópicas de Apoio à Saúde da Mama – Femama participou da Audiência Pública Sobre Câncer de Mama Avançado na Assembleia Legislativa de Sergipe. O objetivo da audiência foi apresentar aos parlamentares estaduais a necessidade de dispensação de medicamentos inovadores no SUS (Sistema Único de Saúde) para o tratamento contra o câncer de mama metastático. Direto de Brasília, à convite da Associação dos Amigos da Oncologia – AMO e da Femama, o consultor em Direito Constitucional Thiago Turbay apresentou no plenário da casa legislativa um debate sobre as competências do Estado no acesso ao tratamento do câncer. Entre os debates apresentados, Thiago Turbay destacou os desafios para a integração e universalidade do sistema com a participação da sociedade civil e o diálogo aberto com os decisores das políticas públicas de saúde. De acordo com Thiago Turbay, a Lei dos 60 dias (Lei 12.732/12) é o grande legado da Femama para a sociedade brasileira. A lei garante ao paciente com câncer o início do tratamento no serviço público em até 60 dias após seu diagnóstico.”Enquanto representante ativo da Femama, tenho orgulho de ter participado ativamente dos grandes avanços no que se refere à prevenção e ao tratamento do câncer de mama. Lamento saber que em Sergipe essa lei não vem sendo aplicada. O gestor público que não faz essa lei ser cumprida deve ser responsabilizado”, alerta o consultor governamental.

POLÍTICA DE CONTROLE DO CÂNCER
Ao apresentar diversas leis, normas, portarias e regulamentos sobre o tratamento e a assistência do câncer, o assessor da Femama Thiago Turbay destaca o câncer como doença crônica não transmissível de relevante preocupação social. A portaria de número 874, de 16 de maio de 2013, institui a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer. Pautado nesse instrumento legal, Thiago Turbay levou informações sobre os princípios gerais da política nacional, conferindo para o problema em questão o reconhecimento do câncer como uma doença crônica prevenível e que requer cuidado integral, além da organização de redes regionalizadas e descentralizadas, formação de profissionais e promoção de educação permanente, articulação intersetorial e garantia de ampla participação e controle social e, claro, da incorporação e uso de tecnologias para a prevenção e controle da doença. Para endossar o cerne da questão e o principal motivo da realização da audiência pública, descrito em um dos princípios gerais da Portaria n° 874/2013, o consultor Thiago Turbay mostrou que o problema para a incorporação de medicamentos inovadores pelo SUS não pode ser o preço. Segundo ele, a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamento – CMED, órgão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, dispõe sobre o coeficiente de preços e obriga a aplicação desse coeficiente na venda de determinados fármacos para entes da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. “Os medicamentos destinados ao tratamento do câncer entram nesse rol do coeficiente de preços e podem ser vendidos a preço de fábrica ou mais barato. Ao fazer descontos, as empresas atendem ao interesse da Administração Pública e ao interesse público para que o Estado atenda ao seu fim. Os gestores públicos estaduais e municipais podem participar desse processo de pactuação pela incorporação de novos medicamentos e nós, sociedade civil, temos que cobrar deles para exercer seus papéis. Não há aqui nenhum favor, é dever e obrigação”, argumentou Thiago Turbay.

SOBRE A AUDIÊNCIA PÚBLICA
A Audiência Pública Sobre Câncer de Mama Avançado foi realizada no dia 16 de junho no plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe. A audiência foi organizada pela Associação dos Amigos da Oncologia – AMO e pela Federação Brasileira de Instituições Filantrópicas de Apoio à Saúde da Mama – Femama. Participaram da audiência pública as deputadas estaduais Silvia Fontes (requerente e mediadora) e Maria Mendonça, além de assistidos, voluntários e colaboradores da AMO e representantes de demais entidades sociais.

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