“Para garantir direitos fundamentais, políticas públicas podem ser judicializadas”, diz o defensor público Saulo Lamartine

21/07/2015

O defensor público Saulo Lamartine, coordenador do Núcleo de Saúde da Defensoria Pública do Estado de Sergipe, participou da Audiência Pública Sobre Câncer de Mama Avançado na Assembleia Legislativa de Sergipe. O objetivo da audiência foi apresentar aos parlamentares estaduais a necessidade da dispensação de medicamentos inovadores no SUS (Sistema Único de Saúde) para o tratamento de câncer de mama metastático. Apresentando um debate sobre a realidade do paciente usuário do SUS, o defensor público Saulo Lamartine explicou o papel da defensoria na defesa dos direitos do cidadão, reforçando a assistência integral à saúde como um direito fundamental de matriz constitucional. De acordo com ele, para garantir direitos, a defensoria pública precisa ser provocada pelo cidadão, contribuindo com a tutela individual e/ou coletiva. “A Defensoria Pública do Estado de Sergipe, assim como outras defensorias estaduais, tem como atribuição defender o cidadão ‘hipossuficiente’, sem capacidade de adquirir um tratamento de saúde adequado, um procedimento cirúrgico, um medicamento. E é por isso que o cidadão deve recorrer à defensoria sempre que seu direito for negado ou violado”, explica.

VIOLAÇÃO DE DIREITOS
No que se refere à violação de direitos, principalmente no acesso à assistência integral de saúde para a pessoa com câncer, seja em tratamento convencional e inovador, muitas leis vêm sendo infringidas a exemplo da Lei 12.732/12, conhecida como Lei dos 60 dias, que garante a pessoa com câncer iniciar seu tratamento no SUS após 60 dias do diagnóstico da doença. Segundo o defensor público Saulo Lamartine, essa lei não vem sendo cumprida em Sergipe. Há, inclusive, uma Ação Civil Pública visando à sua garantia. Outras duas leis importantes também não estão sendo aplicadas, como a Lei 9.797/99 que garante a prótese reparadora para as pacientes oncológicas mutiladas após procedimentos cirúrgicos e também a Lei 741/05 que disciplina os procedimentos para o tratamento contra o câncer. Para o defensor público, a inoperância desses direitos é sim passível de demandas de judicialização da saúde. A orientação dada para iniciar esse processo é a demonstração da dor e do sofrimento do paciente. “Junto a isso, a exposição médica detalhada, com um laudo técnico consistente. O direito da parte será sempre atendido, pois o Estado deve prover saúde ao cidadão”, argumenta. E é nesse sentido que a sociedade civil organizada precisa demandar essas questões, saindo da tutela individual para a coletiva, em ação conjunta com o Estado. “Para garantir direitos fundamentais, as políticas públicas podem ser judicializadas. Essa é a sinalização do STF (Supremo Tribunal Federal)”, finaliza o defensor.

SOBRE A AUDIÊNCIA PÚBLICA
A Audiência Pública Sobre Câncer de Mama Avançado foi realizada no dia 16 de junho no plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe. A audiência foi organizada pela Associação dos Amigos da Oncologia – AMO e pela Federação Brasileira de Instituições Filantrópicas de Apoio à Saúde da Mama – Femama. Participaram da audiência pública as deputadas estaduais Silvia Fontes (requerente e mediadora) e Maria Mendonça, além de assistidos, voluntários e colaboradores da AMO e representantes de demais entidades sociais.

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